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🇧🇷 Legislação Federal

Principais normas federais relacionadas à segurança pública, atividade policial e defesa social.

📜 Constituição

Constituição Federal Art. 144 – Segurança Pública

⚖️ Legislação Penal

Código Penal Código de Processo Penal Lei de Crimes Hediondos

🚔 Segurança Pública

Lei nº 13.675/2018 – SUSP Lei nº 12.850/2013 – Organizações Criminosas Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade

🛡️ Legislação Especial

Estatuto do Desarmamento Lei de Drogas Lei Maria da Penha Estatuto da Criança e do Adolescente

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