Neste 5 de novembro, o Brasil celebra o Dia do Escrivão de Polícia Civil, data instituída pela Lei nº 12.830/2013, em reconhecimento a um dos cargos mais importantes da investigação criminal. Qualquer tentativa de extinguir ou diluir esse cargo histórico, sem o devido reconhecimento e valorização, significa também enfraquecer a própria estrutura de legalidade e transparência da Polícia Civil.
Entre papéis, depoimentos e diligências, o escrivão de polícia é o profissional que dá forma jurídica à investigação. É ele quem documenta com precisão cada passo do inquérito, transforma fatos em provas e assegura que o trabalho policial seja realizado dentro da legalidade.
Muito além da escrita, o escrivão é o elo entre a verdade dos fatos e o direito à justiça. Sua atuação técnica e minuciosa garante que nenhuma informação se perca e que a investigação siga o devido processo legal. É o profissional que dá segurança jurídica às ações da autoridade policial, registrando com fidelidade o que é apurado.
O Dia do Escrivão de Polícia Civil, comemorado em 5 de novembro, foi instituído pela Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, que reconhece a natureza jurídica e a relevância do cargo. A data é uma homenagem a todos que, com comprometimento e discrição, constroem diariamente os alicerces da justiça e da verdade.
Recentemente, o debate em torno da nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis tem gerado grande polêmica em todo o país, especialmente na Bahia. A proposta prevê a extinção dos cargos de Escrivão e de Investigador de Polícia, unificando suas funções em um novo cargo denominado Oficial Investigador de Polícia (OIP). A medida, no entanto, tem sido amplamente criticada por servidores e especialistas, já que, embora amplie atribuições e responsabilidades, não estabelece garantias sobre remuneração ou progressão funcional. Na prática, a mudança é vista por muitos como uma forma de concentrar poder nas instituições policiais, sem valorizar os profissionais que estão na linha de frente da investigação.
Neste dia dedicado ao escrivão de polícia, é importante lembrar que sua função tem raízes profundas na história do Brasil. Desde Pero Vaz de Caminha — considerado por historiadores o primeiro escrivão de terras brasileiras — esse ofício representa a base documental e a garantia da verdade escrita. Foi o escrivão quem registrou o nascimento simbólico do país, descrevendo o encontro entre mundos e eternizando em palavras o início da nossa história.
Assim como no passado, o escrivão contemporâneo continua sendo o guardião da palavra e o fiel registrador dos fatos. Sua atuação é o elo entre a investigação e a justiça, assegurando que cada ocorrência, depoimento e prova sejam documentados com rigor técnico e respeito à lei.
Por isso, qualquer tentativa de extinguir ou diluir esse cargo histórico, sem o devido reconhecimento e valorização, significa também enfraquecer a própria estrutura de legalidade e transparência da Polícia Civil. O escrivão é muito mais do que um cargo: é uma instituição dentro da instituição policial, um símbolo de memória, verdade e compromisso com a justiça desde os tempos de Pero Vaz de Caminha até os dias de hoje.
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